O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de
Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito
Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para c SENAC - Serviço Nacional
do Comércio, uma área de terras urbanas com
§ 1° - A área de que trata este Artigo
será utilizada na construção de um Centro de Treinamento e um espaço de
multiuso pelo donatário.
§ 2° - O prazo para construção da
obra será de 02 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei, findo o
qual o imóvel reverterá ao patrimônio Municipal, independente de medidas
judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 2° - O espaço de
multiuso, com capacidade mínima para 500 (quinhentas) pessoas, será colocado à
disposição da Prefeitura Municipal de Colatina para realização de eventos de
cunho cultural e artístico, bem como para a comunidade, sempre que solicitado.
Artigo 3° - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do Município em 10/05/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.