Autoriza doação de área para o SENAC - Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial e de outras providências:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o SENAC - Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, uma área de terras urbanas com
§ 1° - A área de que trata este Artigo ser utilizada na construção de um Centro de Formação Profissional pelo donatário.
§ 2° - O prazo para construção da obra será de 02 (dois) anos, contados da data da publicaç&o desta Lei, findo o qual o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, independente de medidas judiciais ou extrajudiciais.
Prazo prorrogado por mais dois anos pela Lei nº. 4497/1998
Artigo 3° - Fica revogada a Lei N° 4.218, de 23 de janeiro de 1996 e demais disposições em contrário.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.