Autoriza negociação de ações pertencentes à Prefeitura
Municipal de Colatina e dá outras providências:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a negociar na bolsa de
valores da cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, da cidade do Rio de
Janeiro, ou na cidade de São Paulo, onde oferecer melhor cotaç&o, aç6es de
propriedade da Prefeitura Municipal de Colatina, emitidas pela PETROBRÁS —
Petróleo Brasileiro S/A, sendo:
- 9.520 -
Preferenciais Nominativas;
- 71.626 -
Ordinárias Nominativas.
Artigo 2° - O Artigo 3° da Lei N°
4.184, de 25 de setembro de 1995, que autoriza negociação de aç6es
pertencentes à Prefeitura Municipal de Colatina, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 3° - O produto das vendas dos
referidos títulos será utilizado para o pagamento de obras contratadas e a
contratar, para sal dar compromissos decorrentes de encargos sociais e com
pessoal”.
Artigo 3° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 10/05/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.