LEI Nº 4.230, DE 01 DE MARÇO DE 1996
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI N° 4.202, DE 12 DE DEZEMBRO DE
1995:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° O artigo 25, da Lei
Municipal de n° 4.202, de 12 de dezembro de 1995, que “Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social e Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e de
outras providências” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 25 Enquanto não for criada a Secretaria para tratar das
atividades inerentes a Assistência Social, estas ficarão vinculadas ao Gabinete
do Prefeito, através dos órgãos competentes.”
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim
Oficial do Município em 21/06/1996
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.