Altera disposições da Lei n° 4.200, de 11 de dezembro de
1995 “que autoriza desapropriar área para instalação de indústria e dá outras
providências”:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - O § 2° do Artigo 1°
e o Artigo 2° da Lei n°
4.200, de 11 de dezembro de 1995, “que autoriza desapropriar área
para instalação de indústria” passa a vigorar nos seguintes termos:
“Artigo 1° - ...
§ 1° - ...
§ 2° - A área de
Artigo 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar à firma proprietária da indústria de etiquetas, a
área com
Artigo 2° -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Mitra Diocesana
de Colatina, a área de
§ 1° - O
imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio municipal, independente de
quaisquer ações judiciais ou extrajudiciais, quando a donatária deixar de
utilizá-lo para a finalidade prevista no Parágrafo Anterior.
Artigo 3° - O
prazo para implantação do Centro de Acolhimento do Peregrino será de 02 (dois)
anos, contados a partir da publicação da presente Lei.
Artigo 4° -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Publicada no Boletim Oficial do
Município em 30/08/1996
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.