LEI Nº 4.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.996 .

Autoriza reajustar valor da indenização de imóvel desapropriado :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar para R$ 15.064,50 (quinze mil sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) o valor da indenização a ser paga em favor de ANTÔNIO SARRIA pela desapropriação levada a efeito através da Lei Nº 3.976, de 28 de dezembro de 1.992 e Decreto Nº 6.759, de 30 de dezembro de 1.992.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 13 de dezembro de 1.996.

Prefeito Municipal.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de dezembro de 1.996.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.