Autoriza doar ao LIONS CLUBE DE COLATINA - CENTRO imóvel
para construção da Capela Mortuária:
O Sr. ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI, Prefeito Municipal de
Colatina, faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito
Santo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o LIONS CLUBE DE COLATINA –
CENTRO, o imóvel situado à Rua Liberalino Moraes, N° 15, no Bairro São Vicente,
com a área de
Artigo 2° - A doação tem
por finalidade a construção, pela donatária, da Capela Mortuária.
Artigo 3° - Fica
concedido o prazo de 02 (dois) anos para a construção da obra, sob pena de
reversão do terreno ao patrimônio do Município.
Artigo 4° - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e
Cumpra-se.
ANTÔNIO THADEU T. GIUBERTI
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.