LEI Nº 4.404, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.997 .

Dispõe sobre redução e a dispensa de multa e juros dos débitos para com a Fazenda e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os débitos tributários e fiscais de qualquer natureza, apurados mediante levantamento fiscal ou confessados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de execução judicial ou em efetivo parcelamento, recolhidos espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, dos exercícios de 1.991 a 1.996, vencidos de 31 de dezembro de 1.996, e os decorrentes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 1.997, serão reduzidos em 50% (cinquenta) por cento de seu valor total, se pagos à vista, e em 30% (trinta) por cento, se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, bem como terão dispensados os acréscimos decorrentes de multa e juros, em sua totalidade.

Artigo 2º - A critério do Órgão Fazendário, os débitos poderão ser parcelados em até 03 (três) parcelas mensais e recolhidas sucessivamente, nos mesmos dias de efetivação do parcelamento, nos meses subsequentes.

Artigo 3º - Para os débitos em fase de execução judicial, serão dispensados os honorários advocatícios.

Artigo 4º - Os benefícios da presente Lei somente se aplica os recolhimentos e parcelamentos efetuados até 28 de fevereiro de 1.998

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 19 de dezembro de 1.997.

Prefeito Municipal.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de dezembro de 1.997.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.