LEI Nº 4.426, DE 03 DE MARÇO DE 1.998 :

Dispõe sobre a exclusão do Anexo IV do Artigo 2º, da Lei Nº 4.400/97 e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica excluído do Atrigo 2º da Lei Nº 4.400, de 19 de dezembro de 1.997, o ANEXO IV que versa sobre a TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Artigo 2º - Face o disposto no artigo anterior a cobrança da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA obedecerá os valores fixados no Anexo IV da Lei Complementar Nº 12/94, que acompanha a presente Lei.

Parágrafo Único - Para efeito da utilização da unidade monetária em quantidade de UFIR’s excetua-se do disposto neste artigo o Anexo IV

Parágrafo incluído pela Lei nº. 4422/1998

Artigo 3º - No ANEXO III que integra a Lei Nº 4.400, de 19 de dezembro de 1.997, dispondo sobre TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O FATOR LOCALIZAÇÃO E O VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO ficam incluídos os FATORES DE LOCALIZAÇÃO “10” e “5”, com valores definidos de acordo com a Tabela inclusa.

Artigo 4º - Fica revogado o ANEXO IV integrante da Lei Nº 4.400, de 19 de dezembro de 1.997 e a Lei Nº 4.422, de 03 de fevereiro de 1.998.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 1.998.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 03 de março de 1.998.

Prefeito Municipal.

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de março de 1.998.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

ANEXO IV

 

INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/94

 

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

1 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

1.1 - Até 40 Kwh/mês

1,7 %

1.2 - De 41 a 100 Kwh/mês

3,0 %

1.3 - De 101 a 200 Kwh/mês

4,3 %

1.4 - De 201 a 500 Kwh/mês

5,3 %

1.5 - De 501 a 800 Kwh/mês

6,3 %

1.6 - Acima de 800 Kwh/mês

7,5 %

 

 

 

2 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO “B”- (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

2.1 - Até 40 Kwh/mês

3,0 %

2.2 - De 41 a 100 Kwh/mês

4,3 %

2.3 - De 101 a 200 Kwh/mês

6,0 %

2.4 - De 201 a 500 Kwh/mês

7,0 %

2.5 - De 501 a 800 Kwh/mês

8,0 %

2.6 - De 801a 1.200 Kwh/mês

9,0 %

2.7 - Acima de 1.200 Kwh/mês

10,0 %

 

 

3 - CLASSE INDUSTRIAL - GRUPO “B” (BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

3.1 - Até 40 Kwh/mês

3,0 %

3.2 - De 41 a 100 Kwh/mês

4,3 %

3.3 - De 101 a 200 Kwh/mês

6,0 %

3.4 - De 201 a 500 Kwh/mês

7,0 %

3.5 - De 501 a 800 Kwh/mês

8,0 %

3.6 - De 801a 1.200 Kwh/mês

9,0 %

3.7 - Acima de 1.200 Kwh/mês

10,0 %

 

 

4 - CLASSE RESIDENCIAL - GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

4.1 - Até 1.000 Kwh/mês

15,0 %

4.2 - De 1.001 a 5.000 Kwh/mês

30,0 %

4.3 - Acima de 5.000 Kwh/mês

45,0 %

 

 

5 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES - GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

5.1 - Até 1.000 Kwh/mês

45,0 %

5.2 - De 1.001 a 5.000 Kwh/mês

60,0 %

5.3 - Acima de 5.000 Kwh/mês

117,0 %

 

 

6 - CLASSE INDUSTRIAL - GRUPO “A” (ALTA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

6.1 - Até 1.000 Kwh/mês

45,0 %

6.2 - De 1.001 a 5.000 Kwh/mês

60,0 %

6.3 - Acima de 5.000 Kwh/mês

117,0 %

 

 

 

7 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO - GRUPO “A” - “B” (ALTA E BAIXA TENSÃO)

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

7.1 - Até 40 Kwh/mês

3,0 %

7.2 - De 41 a 100 Kwh/mês

4,3 %

7.3 - De 101 a 200 Kwh/mês

6,0 %

7.4 - De 201 a 500 Kwh/mês

7,0 %

7.5 - De 501 a 800 Kwh/mês

8,0 %

7.6 - De 801a 1.200 Kwh/mês

9,0 %

7.7 - Acima de 1.200 Kwh/mês

10,0 %

 

 

 

8 - CLASSE CONSUMO PRÓPRIO - GRUPO “ A” - “B” (ALTA E BAIXA TENSÃO )

FAIXA DE CONSUMO

% DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE IP EM MWH

8.1 - Até 40 Kwh/mês

3,0 %

8.2 - De 41 a 100 Kwh/mês

4,3 %

8.3 - De 101 a 200 Kwh/mês

6,0 %

8.4 - De 201 a 500 Kwh/mês

7,0 %

8.5 - De 501 a 800 Kwh/mês

8,0 %

8.6 - De 801a 1.200 Kwh/mês

9,0 %

8.7 - Acima de 1.200 Kwh/mês

10,0 %

 

ANEXO III

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

 

TABELA DE VALORES DE TERRENOS

 

I – TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O FATOR LOCALIZAÇÃO E O VALOR DO METRO QUADRADO DO TERRENO

 

VALOR BASE

R$      54,64

UFIR  0,9108

 

 

 

FATOR DE LOCALIZAÇÃO

VALOR M² TERRENO

VALOR m2 TERRENO

460

R$ 251,35

UFIR 275,96

368

R$ 201,06

UFIR 220,75

276

R$ 150,79

UFIR 165,55

230

R$ 125,67

UFIR 137,97

161

R$ 87,96

UFIR 96,57

138

R$ 76,39

UFIR 82,77

115

R$ 62,83

UFIR 68,98

92

R$ 50,26

UFIR 55,18

69

R$ 37,60

UFIR  41,28

57

R$ 31,41

UFIR  34,48

46

R$ 25,12

UFIR 27,58

34

R$ 18,84

UFIR 20,68

23

R$ 12,55

UFIR 13,77

10

R$ 5,46

UFIR 5,99

5

R$ 2,73

UFIR 3,00

 

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.