Revogada pela Lei nº. 5105/2005
LEI Nº 4.478, DE 09 DE SETEMBRO DE 1.998
Autoriza a doação do
prédio ao Antigo Clube Recreativo Colatinense em favor do Clube da Terceira Idade :
Faço saber que a
Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar para o CLUBE DA TERCEIRA IDADE, o prédio do antigo
Clube Recreativo Colatinense, de propriedade do Município adjudicado em seu
favor por força de sentença judicial, situado à Rua Santa Maria, centro da
cidade, com a área total de
Artigo 2 º - A doação prevista
no Artigo 1º tem por finalidade exclusiva a utilização do prédio para as
atividades da Instituição Donatária.
§ 1º - O prazo para
o Clube dar início a utilização do prédio para os projetos culturais voltados à
Terceira Idade, bem como outros programas similares, de cunho
cultural e direcionados à comunidade, é de 02 (dois) anos.
§ 2º - Findo o prazo
estabelecido no parágrafo anterior, sem o cumprimento da obrigação estipulada,
o imóvel reverterá ao patrimônio municipal, independente de quaisquer medidas
judiciais.
Artigo 3 º - O Clube da
Terceira Idade poderá promover modificações no prédio, objeto da doação, com a
anuência do Órgão Municipal competente.
Artigo 4 º - A partir da
doação, o prédio ficará sob a responsabilidade do Clube Donatário, a quem
caberá a sua administração e manutenção.
Artigo 5 º - Cessando as
atividades do Clube da Terceira Idade, ou no caso de não existir mais interesse
de continuar utilizando o prédio doado, o imóvel não poderá ter outra
destinação e reverterá ao Patrimônio Municipal.
....
Artigo 6º- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal
de Colatina, em 09 de setembro de 1.998.
Prefeito Municipal.
Registrada no
Gabinete do Prefeito Municipal De Colatina, em 09 de
setembro de 1.998.
Chefe do Gabinete do
Prefeito.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.