LEI Nº 4.624, DE 16 DE MAIO DE 2.000 :

Autoriza concessão de ajuda financeira em favor de Fioravante Rossi:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a liberar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ajuda financeira, em favor de Fioravante Rossi, para atender despesas com tratamento de seu filho Antônio Nadelço Rossi.

Artigo 2º - No prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da importância será obrigatória a apresentação da documentação relativa a prestação de contas através do responsável pelo recebimento do valor estipulado nesta Lei.

Artigo 3º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa prevista nesta Lei correrão a conta da dotação orçamentária a saber:

02.200 – Gabinete do Prefeito

15814862.007 – Manutenção do Departamento de Assistência Social

3.2.5.5 – Assistência Médico-Hospitalar..........................................................R$ 5.000,00

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 16 de maio de 2.000.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de maio de 2.000.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Colatina, 12 de maio de 2.000.

MENSAGEM N.º 027/2.000

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Senhor Fioravante Rossi vem perante o Poder Público requerer apoio financeiro para ajudar no tratamento médico de seu filho Antônio Nadelço Rossi, vítima de um acidente com sérias sequelas, uma vez que não possui condições financeiras para oferecer o tratamento especial ao qual precisa se submeter.

Atendendo apelo do referido cidadão estamos remetendo a essa Egrégia Câmara o projeto-de-lei pelo qual propomos conceder-lhe uma ajuda no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe prazo para apresentar documentos que prestam contas da ajuda recebida.

Esperando contar com o apoio de V. Exª e dos ilustres vereadores, no que concerne a remessa da matéria ao poder deliberativo do Plenário, votação e aprovação da matéria, usamos da oportunidade para apresentar nossos protestos de estima e consideração.

Saudações cordiais,

DILO BINDA

PREFEITO MUNICIPAL

Exmº. Sr.

Hélio Dutra Leal

DD. Presidente da Câmara Municipal

de Colatina

Nesta.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.