DISCIPLINA O COMÉRCIO DE ARMAS E
MUNIÇÕES NO MUNICÍPIO DE COLATINA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido
a concessão de alvará de licença para funcionamento de
comércio de armas e munições no Município de Colatina.
Art. 2º Os locais de
venda de armas e munições em funcionamento ficam proibidos de comercializar
qualquer tipo de armas de fogo e munições,
Parágrafo
único. Exceto para as pessoas físicas ou jurídicas autorizadas
por Lei ao porte de armas.
Art. 3º O Poder
Executivo dentro de 90 (noventa) dias fixará por Decreto o regulamento desta
Lei, estabelecendo os critérios de normas e multas.
Art. 4º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura
Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2.003.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no
Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 18 de dezembro de 2.003.
CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Colatina.