LEI Nº 6.892, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.911, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada em todo o seu teor a Lei Municipal nº 4.911, de 18 de dezembro de 2003, que disciplinou sobre o comércio de armas e munições no Município de Colatina/ES.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de novembro de 2021.

____________________________

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de novembro de 2021.

_____________________________________

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.