LEI Nº 4.970, DE 16 DE JUNHO DE 2.004 .

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro e adotar outras providências em relação às pessoas que habitam no Bairro Alto São Vicente :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Município, através do Poder Executivo Municipal e da SANEAR, autorizado a prestar auxílio material às famílias que habitam os imóveis situados no Bairro Alto São Vicente, na região considerada de risco, nos seguintes termos:

I – Auxílio financeiro de caráter social no valor de 01 (um) salário mínimo, durante o prazo de até 06 (seis) meses, contados a partir do dia 05 de junho de 2.004, às 21 (vinte) famílias que habitam os imóveis situados na região de risco do Bairro Alto São Vicente, na condição de proprietárias dos imóveis, e que foram interditados para uso com base no Laudo Geológico-Geotécnico elaborado pelo Laboratório de Topografia e Cartografia da Universidade Federal do Espírito Santo;

Inciso alterado pela Lei nº. 5002/2004

II - Pagar, ressarcir ou indenizar as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem fornecida em caráter emergencial às pessoas retiradas da região de risco.

§ 1º - Os beneficiários e as despesas mencionadas nos incisos I e II da presente Lei, são aquelas relacionadas no Relatório Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social que compõe o processo administrativo nº 8.593/2004.

§ 2º - O benefício de que trata o inciso I, será cessado assim que os imóveis ali mencionados forem liberados para uso de seus habitantes, pelas autoridades competentes, mediante apresentação do respectivo laudo técnico, podendo, também ser prorrogado no caso de necessidade decorrente do retardamento na liberação de sua ocupação segura, devidamente justificado por quem de direito.

Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atender os benefícios previstos nesta Lei, correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social em vigor, consignados na atividade: 023001.0848200472.018 – Apoio a famílias em situação de risco habitacional, elementos de despesa: 3.3.90.48.000 e 3.3.90.93.000.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 16 de junho de 2.004.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 16 de junho de 2.004.

Chefe do Gabinete do Prefeito.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.