LEI Nº 4.973, DE
16 DE JUNHO DE 2.004 .
Autoriza liberar
ajuda financeira para o C.T.E – Colatina Futebol Clube
:
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado
do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
liberar ajuda financeira em favor do C.T.E. – Colatina Futebol Clube, através
de contribuição, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º - O Município firmará com a Associação beneficiária
convênio tendo por objeto a difusão de civismo e do desporto bem como o
ensinamento das diversas modalidades esportivas, por profissionais do Centro de
Treinamento, tendo como clientela crianças e adolescentes da comunidade local.
§ 2º - O valor da contribuição será repassada a Associação em 02
(duas) parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo alterado pela Lei nº 4987/2004
§ 3º - Havendo a liberação de uma parcela, a subsequente somente será liberada mediante a prestação de
contas do valor anteriormente liberado.
Artigo 2º - Para receber recursos do Poder Público Municipal a
Entidade deverá atender os requisitos da Resolução TC 135/97, inclusive quanto
a subvenções liberadas em exercícios anteriores.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir o crédito especial no valor de 30.000,00 (trinta mil reais) em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender o disposto no artigo
primeiro, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
131001 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
131001.2781100651-057 - Apoio
Financeiro em Convênio ao CTE – Colatina Futebol Clube
3.3.50.41.000 –
Contribuições....................................................R$
30.000,00
Artigo 4º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto
no Artigo 1º (primeiro) serão provenientes da anulação parcial de igual valor,
na seguinte dotação:
. 088001 – Secretaria Municipal
de Administração e dos Recursos Humanos
088001.0412200012.034 – Manutenção da Administração Municipal
3.3.90.35.000 – Serviços de
Consultoria....................................R$
30.000.00
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colatina, em 16 de junho de 2.004.
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina,
em 16 de junho de 2.004.
Chefe do Gabinete do Prefeito.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.