LEI Nº 5.074, DE 26 DE ABRIL DE 2.005 .

Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 5.033, de 06 de dezembro de 2.004 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei n.º 5.033, de 06 de dezembro de 2.004, que cria o Conselho Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família, passa a vigorar com as seguinte alterações:

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

§ 1º - ...

II – 01 (um) representante da Sociedade São Vicente de Paulo;

V - 01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores Familiar de Colatina;

§ 2º - O Presidente do Conselho será eleito entre os seus membros.

Artigo 2º - Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao § 1º do artigo 3º da Lei n.º 5.033, de 06 de dezembro de 2.004, que cria o Conselho Municipal de Controle e Participação Social do Programa Bolsa Família, contendo a seguinte redação:

§ 1º - ...

VII – 01 (um) representante da UNASCOL;

VIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 26 de abril de 2.005.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 26 de abril de 2.005.

Chefe do Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.