Revogada pela Lei nº. 5297/2007

Lei Promulgada Nº 5.202, DE 28 de Junho de 2006.

REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu Vice-Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal Parágrafo 3º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina, PROMULGO a seguinte:

Artigo 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo para viger no dia 1º de junho de 2006, fica fixado em R$ 2.862,00 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais).

Artigo 2º - A verba de reprentação, de caráter indenizatório, do Presidente da Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo fica fixado em R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais).

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral da Câmara Municipal de Colatina.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 28 de Junho de 2006.

- VICE-PRESIDENTE –

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

SECRETÁRIO –

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.