LEI Nº 5.297, DE 19 DE JUNHO DE 2.007 .

Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os subsídios dos Vereadores, a partir do mês de maio de 2007, será os valores fixados na Lei Municipal n.º 5.005, de 02 de setembro de 2004.

Artigo 2º - Os valores pagos a maior, no período de agosto de 2005 a abril de 2007, serão descontados, proporcionalmente ao recebido pelos vereadores e presidentes e devolvidos ao erário público, em 12 parcelas mensais e sucessiva, a partir de julho de 2007.

Parágrafo Único - Os valores pagos a maior convertidos em Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, são os seguintes:

I – exercício de 2005: 3.893,46 (três mil oitocentos e noventa e três vírgula quarenta e seis) VRTE;

II – exercício de 2006: 9.805,49 (nove mil oitocentos e cinco vírgula quarenta e nove) VRTE;

III – exercício de 2007: 3.915,50 (três mil novecentos e quinze vírgula cinquenta) VRTE;

IV – Total a ser devolvido: 17.614,45 (dezessete mil seiscentos e quatorze vírgula quarenta e cinco) VRTE;

V – Valor mensal: 1.467,87 (mil quatrocentos e sessenta e sete vírgula oitenta e sete).

Artigo 3º - Cópia da folha de pagamento dos subsídios dos vereadores será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, até o dia 5.º (quinto) dia útil subseqüente dos descontos, para a comprovação do disposto nesta Lei.

Artigo 4º - Ficam revogadas a Lei nº. 5.108, de 30 de agosto de 2005 e a Lei n.º 5.202, de 28 de junho de 2006.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 19 de junho de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de junho de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.