LEI Nº 5.288, DE 10 DE MAIO DE 2.007 .

Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e monitoramento em locais de grande circulação de pessoas, no âmbito do Município de Colatina, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao monitoramento por câmeras de vídeo em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Colatina.

§ 1º - Os locais considerados de grande circulação de pessoas serão previamente demarcados por deliberação do órgão competente da Prefeitura Municipal de Colatina.

§ 2º - A deliberação do órgão competente deverá abranger os seguintes locais, entre outros:

I – cruzamentos de vias públicas considerados de alta periculosidade;

II – ginásios de esporte;

III – entradas principais e pátios de escolas municipais;

IV – Praça Municipal e Praça Sol Poente; e

V – Avenida Beira Rio.

Artigo 2º - O monitoramento por câmeras de vídeo visa à preservação da ordem pública e o auxílio a investigações policiais através da identificação de agentes criminosos.

Artigo 3º - As imagens gravadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.

Artigo 4º - Os pais ou responsáveis poderão ter acesso ao material gravado que diga respeito à criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

Artigo 5º - No planejamento e na implementação das medidas de segurança e na execução da instalação das câmeras de vídeo deve ser observado a direito à privacidade dos cidadãos.

Parágrafo Único - O Poder Executivo regulamentará sobre normais para a distribuição de imagens que garantem o acesso apenas a pessoa autorizadas, e aos pais ou responsáveis por menores de idade eventualmente flagrados pelas câmeras de vídeo.

Artigo 6º - Para o disposto nesta Lei, poderão ser realizados convênios entre o Poder Público Municipal e entidades representativas de classe como associação comercial, associação de pais e alunos, associação de bairro, empresas iniciativa privada, entre outras que demonstrem interesse, além de órgãos de outras esferas de Poder, nos termos da legislação pertinente.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua publicação.

Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 10 de maio de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de maio de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.