LEI Nº 5.303, DE 05 DE JULHO DE 2.007 .

Declara de interesse público, para fins de desapropriação, imóvel cadastrado em nome do Grêmio Cultural Desportista – Escola de Samba Acadêmicos de São Vicente :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado de interesse público, para fins de desapropriação, os direitos de posse constituídos sobre o lote de terreno situado na Rua José Barroso, s/nº, Bairro São Vicente, nesta cidade, com a área 1.432,00 m², cadastrado no Município em nome do Grêmio Cultural Desportista – Escola de Samba Acadêmicos de São Vicente.

§ 1º – A finalidade da desapropriação prevista neste artigo é a utilização do terreno para abrigar as futuras instalações do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social.

Artigo 2º - O valor do imóvel apurado através do laudo de avaliação nº 012/2007 é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Artigo 3º - Os recursos orçamentários para pagamento da despesa decorrente da desapropriação prevista nesta Lei, correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 05 de julho de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 05 de julho de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.