LEI Nº 5.320, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.007 .

Altera disposições da Lei nº 5.313, de 20 de agosto de 2.007 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Ementa da Lei nº 5.313, de 20 de agosto de 2007, passa a vigorar com o seguinte teor:

“Dispõe sobre a concessão de benefícios para os servidores públicos municipais de Colatina, inclusive Autarquia SANEAR, provenientes do acordo coletivo de trabalho parcial celebrado entre o Município de Colatina e o SISPMC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Colatina e entre o SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental e o SINDAEMA – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado do Espírito Santo”.

Artigo 2º - Exclui-se do § 1º do artigo 2º, da Lei nº 5.313/2007, a menção constante da alínea “a” referente aos servidores cedidos ao SANEAR, para incluí-los como beneficiários do Vale Alimentação, passando o mencionado dispositivo a vigorar nos seguintes termos:

“§ 1º - O benefício de que trata este artigo é garantido para cada servidor municipal no efetivo exercício do cargo, inclusive os que estiverem em gozo de auxílio-doença pela previdência e os detentores de cargos em comissão, excluídos:

a)             estagiários;

b)             aposentados/pensionistas estatutários;

c)             servidores em licença sem vencimento;

d)             servidores com 02 (duas) ou maior número de faltas injustificadas no mês;

e)             servidores cedidos a Prefeitura Municipal de São Domingos do Norte com ônus para aquele Município;

f)               servidores cedidos para qualquer outro município, órgão ou entidade com ônus para o cessionário ”.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros dela decorrentes retroagindo a 1º de agosto de 2.007.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 13 de setembro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de setembro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.