LEI Nº 5.332, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.007 .

Modifica a redação do inciso VII, artº 18, da Lei nº 5.266/2006, “dispondo sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente” ;

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A redação do inciso VII, artº 18, da Lei nº 5.266, de 28 de dezembro de 2006, que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente”, fica alterada, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Artigo 18 - .....

..................................

VII – submeter-se da prova preliminar de caráter classificatório, de conhecimento de legislação da infância, que será aplicada por uma banca examinadora com a participação de profissionais da área de direito, pedagogia e assistência social sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público”.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 23 de outubro de 2.007.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 23 de outubro de 2.007.

Secretário Municipal de Gabinete.