LEI Nº 5.386, DE 29 DE ABRIL DE 2008 .

Ratifica o Protocolo de Intenções do COINTER e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e da Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros, cuja sigla será COINTER.

Parágrafo Único – O referido protocolo passa a integrar a presente lei na forma do anexo.

Artigo 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.

Artigo 3º - O Município de Colatina integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Parágrafo Único – A retirada do Município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.

Artigo 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.

Artigo 5º - Fica revogada a Lei nº 5.342, de 14 de novembro de 2.007.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 24 de abril de 2.008, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 29 de abril de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de abril de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.