LEI Nº 5.387, DE 07 DE MAIO DE 2008 .

Acrescenta § 1º do artigo 80 da Lei Municipal nº 4.414, de 07 de janeiro de 1998 – Estatuto do Magistério Público do Município de Colatina :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 80, da Lei Municipal nº 4.414, de 07 de janeiro de 1998, fica acrescido do § 1º (primeiro) que vigorará com a seguinte redação:

“§ 1º - O profissional do magistério em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou função de assessoramento na secretaria de lotação efetiva”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 07 de maio de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de maio de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.