LEI Nº 5.389, DE 13 DE MAIO DE 2008 .

Prorroga prazo do inciso II, artigo 1º e altera redação da alínea “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.371, de 08 de abril de 2008 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado em mais 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso II, artigo 1º da Lei Municipal nº 5.371, de 08 de abril de 2008, que “Institui plano de Adesão à Demissão Incentivada dos empregados públicos municipais aposentados”.

Artigo 2º - A alínea “b” do artigo 3º da Lei nº 5.371, de 08.04.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 3º - .........

a) - ...

b) – quanto ao período posterior a opção pelo Regime do Fundo de Garantia por tempo de Serviço, indenização adicional correspondente a 20% (vinte por cento) sobre depósitos + JAM + valor da multa de 40% (quarenta por cento)”.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 13 de maio de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de maio de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.