LEI Nº 5.393, DE 27 DE MAIO DE 2008 .

Prorroga prazo de adesão do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Colatina – “RECUPERA COLATINA II” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2008, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Colatina – “RECUPERA COLATINA II”, previsto no artigo 7º da Lei Municipal nº. 5.345, de 20 de novembro de 2007.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.