LEI Nº 5.394, DE 27 DE MAIO DE 2008 .

Dispõe sobre autorização para contratação de servidores destinados ao quadro do SANEAR – Autarquia Municipal, por tempo determinado, e dá outras providências :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o SANEAR - Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, autorizado a contratar pessoal por tempo determinado para atender situações de extrema, e de excepcional interesse público.

§ 1º- A contratação de pessoal por tempo determinado autorizada pela presente lei só será admitida para a função onde não houve candidatos aprovados no concurso público decorrente do Edital nº 01/2007, do SANEAR, especificamente para o cargo a seguir identificado, com denominação correspondente ao quadro de cargos contratados pelo Regime Celetista:

§ 2º - Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa do SANEAR, ressalvados os casos de emergência ou de calamidade.

§ 3º - As contratações por tempo determinado respeitarão o prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Artigo 2º - É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa da autoridade e a conseqüente nulidade do ato:

I - desviar a pessoa da função para a qual foi contratada;

II - contratar servidor em situação de acúmulo de cargos, na forma preconizada pelo Inciso XVI, do Artigo 37 da Constituição Federal;

III - firmar contrato por tempo determinado em caso de vacância ou emprego público, quando houver pessoas aprovadas em concurso público, desde o prazo de validade deste, aguardando nomeação;

IV - firmar contrato com quem tenha mantido com o Município relação de trabalho, mesmo em caráter temporário, nos últimos 02 (dois) anos.

Artigo 3º - As contratações regulamentadas por esta lei serão precedidas de processo simplificado de seleção, através da apresentação de títulos.

Artigo alterado pela Lei nº. 5404/2008

Artigo 4º - A remuneração dos contratados na forma desta lei respeitará os padrões de vencimento dos salários dos servidores públicos do SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, para funções iguais ou assemelhadas.

Artigo alterado pela Lei nº. 5404/2008

Artigo 5º - O contratado na forma desta Lei fica sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstas para os servidores efetivos do quadro.

Artigo 6º - O contrato de trabalho para prestação dos serviços celebrado na forma desta Lei, será regido pelas normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho que disciplinam o contrato temporário e na Lei n.º 8.745/93, no que couber.

Artigo 7º - Os recursos necessários ao pagamento dos contratos firmados por força desta Lei decorrerão da dotação própria consignada no orçamento vigente.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 27 de maio de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.