LEI Nº 5.404, DE 10 DE JUNHO DE 2008 .

Altera redação dos artigos 3º e 4º da Lei nº 5.394, de 27 de maio de 2008 :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei nº 5.394, de 27 de maio de 2008, que “dispõe sobre autorização para contratação de servidores destinados ao quadro do SANEAR – Autarquia Municipal, por tempo determinado e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - As contratações regulamentadas por esta lei serão precedidas de processo simplificado de seleção, através da apresentação de títulos.

Artigo 4º - A remuneração dos contratados na forma desta lei respeitará os padrões de vencimento dos salários dos servidores públicos do SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental, para funções iguais ou assemelhadas”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 10 de junho de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 10 de junho de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.