LEI Nº 5.424, DE 24 DE JULHO DE 2008 .

Altera redação do § 3º, suprimi o § 9º do artº 7º, artigo 9º e artigo 20, da Lei nº 4.980, de 29 de junho de 2004 que “dispõe sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle das zoonoses e endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Colatina e dá outras providências” :

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A redação do § 3º do artigo 7º, artigo 9º e artigo 20, da Lei nº 4.980, de 29 de junho de 2004 que “dispõe sobre a vigilância ambiental em saúde, a prevenção e o controle das zoonoses e endemias, bem como o controle e proteção de populações animais urbanas e rurais no Município de Colatina e dá outras providências” fica alterada, passando a vigorar nos seguintes termos:

“Artigo 7º - ................

§ 3º - manter os animais imunizados contra a raiva;

Artigo 9º - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão e gato anualmente contra raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.

Artigo 20 – Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário responsável:

I - .............

II - ............

III – ADOÇÃO – Todos animais apreendidos, podem ser adotados por pessoas físicas e jurídicas que tenham condições de mantê-los bem cuidados”.

Artigo 2º - O § 9º do artigo 7º, da Lei nº 4.980 de 29 de junho de 2004, fica suprimido.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colatina, em 24 de julho de 2.008.

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 24 de julho de 2.008.

Secretário Municipal de Gabinete.