REVOGADA
PELA LEI Nº 5553/2009
LEI Nº 5.512, DE 12 DE AGOSTO DE
2009.
Revoga a Lei nº
5.443, de 13 de outubro de 2008, que “proíbe a cobrança de entrada em shows e eventos
promovidos e ou patrocinados pela Administração Pública Municipal”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal
n° 5.443, de 13 de outubro de 2008, que “proíbe a cobrança de
entrada em shows e eventos promovidos e ou patrocinados pela Administração
Pública Municipal”.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na sua publicação, com efeitos a partir da data
da aprovação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de agosto de 2009.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrado no Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 12 de agosto de 2009.
__________________________________________
Secretário Municipal
de Gabinete
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Colatina.