LEI Nº 5580, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2010

Acrescenta dispositivo à Lei nº 2.806, de 22 de dezembro de 1997- Código de Postura Município de Colatina.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu Presidente, nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 66, da Constituição Federal e do Parágrafo 7º do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município de Colatina PROMULGO a seguinte:

Artigo 1º A Lei nº 2.806, de 22 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Postura Municipal de Colatina fica acrescida do artigo 320-A, com a seguinte redação:

“Artigo 320-A: Fica assegurado o direito de renovação do Alvará de Localização e Funcionamento, Provisório ou Definitivo, dos estabelecimentos: comerciais, industriais e prestadores de serviços, que estejam funcionamento ininterruptamente há mais de cinco anos”.

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Colatina, 01 de Fevereiro de 2010.

__________________________

Presidente

Registrada e Publicada na Secretaria nesta data.

________________________

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.