LEI Nº 5593, DE 30 DE MARÇO DE 2010.

 

Autoriza a adequação da codificação dos projetos/atividades consignados no orçamento de 2010, que estão divergentes do PPA – Plano Plurianual:

                                                                                                            

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizada a adequação da codificação de projetos/atividades consignadas no orçamento da despesa vigente no exercício de 2010, que estão divergindo do PPA – Plano Plurianual, passando a  numeração a saber:

 

SANEAR – Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

9501.28.843.0017.0.028 – Encargos e Amortização da Dívida Pública - SANEAR

9501.17.126.0192.1392 – Modernização Tecnológica e Informatização

33.3.90.30.00000 FR 00501001 – Material de Consumo

33.3.90.30.00000 FR 00501001 – Outros Serviços de Pessoas Jurídicas

9501.17.512.0193.1394 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água

33.3.90.30.00000 FR 00495999 – Material de Consumo

33.3.90.30.00000 FR 00501001 – Material de Consumo

 

9501.17.512.0194.1396 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto

33.3.90.30.00000 FR 00495999 – Material de Consumo

33.3.90.30.00000 FR 00501001 – Material de Consumo

33.3.90.39.00000 FR 00501001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

9501.17.452.0195.1397 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Limpeza Pública

33.3.90.39.00000 FR 00501001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

 

4502.16.482.0066.1131 – Execução de Projetos Habitacionais de Interesse Social

 

SEMED – Secretaria Municipal de Educação

5502.12.361.0086.2370 – Manutenção da Frota Mecânica e Motorizada de Apoio ao Ensino Fundamental – FUNDEB

5502.12.331.0086.2363 – Fornecimento de Auxilio Transporte e Benefícios Trabalhistas aos Serviços de Apoio ao Funcionamento do SIS

 

Artigo 2º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de março de 2010.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de março de 2010.

 

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Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.