LEI Nº 5.617, DE 25 DE MAIO DE 2010

Autoriza abertura de crédito especial:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica incluída no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, o elemento de despesa: 344504200000 - Auxílio, conforme autorização expressa no artigo 4º. da Lei 5.560, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Colatina”.

Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA, que obedecerá a seguinte classificação:

4501 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

4501.0824100512203 – Programa de Atenção ao Idoso em Situação de Vulnerabilidade

344504200000 – Auxílio (FR 00101001)..................................... R$ 50,00

Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das anulações parciais de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

9999 – Reserva de Contingência

9999.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência

3999999000000 – Reserva de Contingência.............................. R$ 50,00

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 25 de maio de 2010.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 25 de maio de 2010.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina