LEI Nº 5.623, DE 08 DE JUNHO DE 2010
Autoriza
abertura de crédito especial:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no orçamento vigente, em
favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, os elementos de
despesa: 33350390000 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica e 34450510000
– Obras e Instalações, conforme autorização expressa no artigo 4º. da Lei 5.560, de 21 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Colatina”.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, que obedecerá a seguinte classificação:
8001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural
8001.2060601642.653 –
Incentivo ao Associativismo e Cooperativismo
333503900000
–Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica (FR
00101001)........................................................R$ 730,00
34450510000 – Obras e
Instalações (FR 00101001)..................R$ 4.270,00
TOTAL:.......................................................................................
R$ 5.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das
anulações parciais de igual valor, nas seguintes dotações orçamentárias:
9999 – Reserva de Contingência
9999.99.999.9999.9.999 –
Reserva de Contingência
3999999000000 – Reserva
de Contingência.............................. R$ 5.000,00
Artigo 4º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2010.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de junho de 2010.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina