LEI Nº. 5.628, DE 22 DE JUNHO DE
2010.
Autoriza abertura de crédito
especial:
Faço saber que a Câmara Municipal
de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no orçamento
vigente, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania, a ação: 45.01.08.244.00512.227 – Programa de Inclusão Social e
Combate a Pobreza, conforme autorização expressa no artigo 4º. da Lei 5.560, de
21 de dezembro de 2009, que “Dispõe
sobre o Plano Plurianual do Município de Colatina”.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais) em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E
CIDADANIA, que obedecerá a seguinte classificação:
4501 - Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
4501.08.244.00512.227 –
Programa de Inclusão Social e Combate a Pobreza
333903000000 - Material
de Consumo (FR 00302003)................................................. R$
200.000,00
344905200000 -
Equipamentos e Material Permanente (FR 00302003).............................R$
200.000,00
333903600000 - Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física(F00302003)......................R$ 200.000,00
333903900000 - Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Jurídica (FR 00302003)................R$ 200.000,00
TOTAL:
..............................................................................................................R$ 800.000,00
Artigo 3º - Os recursos necessários para cobertura do
crédito aberto no Artigo 1º (primeiro) desta Lei serão provenientes das
anulações parciais de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:
4502 – Fundo Municipal
de Habitação Popular
4502.16.482.00511.131 -
Execução de Projetos Habitacionais de Interesse Social
344905100000 - Obras e
Instalações (FR 00445999 – Ficha 347)...................................R$
800.000,00
Artigo 4º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 22 de junho de 2010.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 22 de junho de 2010.
____________________________________
Secretário Municipal de Gabinete.
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Colatina.