LEI Nº 5.663, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010

Altera composição do Conselho de Alimentação Escolar:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterada a composição do Conselho de Alimentação Escolar prevista na Lei n.º 4.633, de 29 de agosto de 2.000, passando a vigorar com a seguinte composição:

“I - Um representante indicado do Poder Executivo do respectivo ente federado;

II - Dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembléia específica;

III - Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica;

IV - Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica”.

Artigo 2º Fica revogada em todos os seus termos a Lei n.º 4.633, de 29 de agosto de 2.000.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na presente data.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de outubro de 2010.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 19 de outubro de 2010.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina