LEI Nº 5.751, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei nº 4.742, de 21 de dezembro de 2001.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 4.742, de 21 de dezembro de 2001, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal criar o Programa de Engenharia e Arquitetura Pública”, fica acrescido do § 3º, que terá a seguinte redação:

“Artigo 2º -...

§ 1º -...

§ 2º -...

§ 3º - Os benefícios desta lei destinam-se a imóveis com até 70,00 m² (setenta metros quadrados)”.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de agosto de 2011.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 03 de agosto de 2011.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.