LEI Nº 5.753, DE 09 DE AGOSTO DE 2011

Estende para as famílias em risco habitacional decorrentes de eventos não relacionados ao período de chuvas, o benefício de que trata a Lei nº 5.455, de 02 de dezembro de 2008.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O benefício de que trata a Lei nº 5.455, de 02 de dezembro de 2008, constituído do benefício financeiro de caráter social destinado as famílias em risco habitacional, motivado pelo período de chuvas, fica estendido para aquelas, cuja risco decorre de outros eventos imprevisíveis.

Parágrafo Único - Em se tratando de situações de risco decorrentes de eventos imprevisíveis, o benefício previsto nesta Lei dependerá, para concessão, do laudo social contendo a situação da família em risco e, quando for o caso, de laudo Técnico comprovando o grau de risco da unidade.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de agosto de 2011.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 09 de agosto de 2011.

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Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.