LEI Nº 5.871, DE 30 DE AGOSTO DE
2012.
Ficam
instituídas como ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, as áreas de terras
urbanas que compreendem parte dos projetos de parcelamentos do solo denominados
“Loteamentos Nilso Soella 1 e Nilso Soella
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam instituídas como ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, para fins de
implantação de Programa Social de Regularização Fundiária onde encontram-se
construídas unidades habitacionais com recursos do Programa “Minha
Casa Minha Vida”, que compreendem parte dos projetos de parcelamentos
urbano denominados “Loteamentos Nilso Soella 1 e Nilso Soella 2,
localizados no Bairro Carlos Germano Naumann, neste Município de Colatina, a
saber:
- Parte do Loteamento
Nilso Soella 1, no Bairro Carlos Germano Naumann, nesta cidade, com a área
de
- I - lote nº 06; J -
lote nº 01; K - lote nº 06; L - lote nº 16; M - lote nº 14; N - lote nº 07; O -
lote nº 08; P - lote nº 19; Q - lote nº 19; R - lote nº 19; S - lote nº 19; T -
lote nº 15; U - lote nº 15; V - lote nº 19; W - lote nº 21; X - lote nº 11; Y -
lote nº 11.
- Parte do Loteamento
Nilso Soella 2, no Bairro Carlos Germano Naumann, nesta cidade, com a área
de
- A - lote nº 0; B - lote nº 0; C - lote nº 0; D - lote nº 05; E -
lote nº 0; F - lote nº 12; G - lote nº 14; H - lote nº 32; I - lote nº 30; J -
lote nº 08
Artigo 2º - Na área objeto da declaração de interesse
social encontram-se implantadas unidades habitacionais para famílias com renda
de zero a três salários mínimos.
Artigo 3º - Para efeitos desta Lei serão aplicadas as
normas, parâmetros e índices urbanísticos especiais previstos na Lei nº 4.227, de 12 de fevereiro de 1996 e Lei nº 5.273, de 12 de março de 2007.
Artigo 4º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 30 de agosto de 2012.
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Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 30 de agosto de 2012.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Colatina.