LEI Nº 5.908, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2012.
Autoriza o
Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – SANEAR, a
adquirir e doar bens móveis a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Serviço Colatinense de Meio Ambiente
e Saneamento Ambiental - SANEAR, Autarquia Municipal, autorizado adquirir e
doar bens móveis constantes do Anexo I, a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, através da 2ª COMPANHIA DO BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR AMBIENTAL DE COLATINA, objetivando oferecer suporte técnico e
didático na educação ambiental às escolas, envolver a comunidade local na
sensibilização para a educação ambiental, visando despertar a consciência
ecológica.
Parágrafo Único - Os bens serão adquiridos
com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, após autorização do COMMASA.
Artigo
2º - Fica
revogada em todos os seus termos a Lei nº 5.877,
de 18 de setembro de 2012.
Artigo 3º - A presente lei
passa a vigorar na presente data.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 20 de novembro de 2012.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 20 de novembro de 2012.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Colatina.
ANEXO I – INTEGRANTE A
LEI Nº 5.908/2012
|
ITEM |
QUANTIDADE |
|
TELEVISOR LCD |
01 |
|
SUPORTE PARA TV |
01 |
|
TENDA BRANCA 3M X 3M |
02 |
|
FOLDERS (IMPRESSÃO) |
10.000 |
|
BANNERS |
03 |
|
FOTOS (REVELAÇÃO) |
135 |
|
PAPEL CARTÃO |
135 |