LEI Nº 6.008, DE 08 DE OUTUBRO DE
2013
DISPÕE SOBRE
A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS
ESPECIAIS.
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica
incluída no PPA - Plano Plurianual 2010/2013, a
ação orçamentária na Secretaria Municipal de Obras:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
75 |
Secretaria
Municipal de Obras |
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Unidade
Orçamentária |
01 |
Secretaria
Municipal de Obras |
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Função |
17 |
Saneamento |
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Sub-função |
512 |
Saneamento
Básico Urbano |
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Programa |
0152 |
Doce
Orla |
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Ação |
1.302 |
Implantação
do Sistema de Abastecimento de Água do Polo Empresarial João Vitor de
Oliveira Balestrassi no Córrego Estrela |
Artigo 2º - Abre crédito
adicional especial no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) em favor
da Secretaria Municipal de Obras, que obedecerá a seguinte classificação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
75 |
Secretaria
Municipal de Obras |
|
|
Unidade
Orçamentária |
01 |
Secretaria
Municipal de Obras |
|
|
Função |
17 |
Saneamento |
|
|
Sub-função |
512 |
Saneamento
Básico Urbano |
|
|
Programa |
0152 |
Doce
Orla |
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Projeto |
1.302 |
Implantação
do Sistema de Abastecimento de Água do Polo Empresarial João Vitor de
Oliveira Balestrassi no Córrego Estrela |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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4.4.90.51.000 - Obras
e Instalações |
1.501.0075.999 |
R$
3.000.000,00 |
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Total |
R$ 3.000.000,00 |
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Artigo 3º - Os
recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo segundo correrão
por conta de celebração de Convênio com o Governo Estadual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 08 de outubro de 2013.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de
outubro de 2013.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.