LEI Nº 6.010, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.752, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Parágrafo Único do art. 18 da Lei Municipal nº 5.752 de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 18 - (...)

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta Unidade o cargo de Procurador Jurídico de provimento efetivo, cujo o grupo ocupacional, o quantitativo, as atribuições, os requisitos para o seu preenchimento e os respectivos vencimentos constante nos anexos I, II, III da Lei 5.705/2011 e passarão a constar na forma dos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível IX”.

Artigo 2º - O § 1º do art. 19 da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º - Em decorrência do disposto no caput deste artigo farão parte desta unidade o cargo de Auditor Público Interno de provimento efetivo, cujo o grupo operacional, o quantitativo, as atribuições e os respectivos vencimentos estão ordenados nos anexos I, II, III e IV da presente lei e serão representados pelo “Nível VIII”;

Artigo 3º - O § 3º do art. 19 da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º - Até o provimento do cargo efetivo de Auditor Público Interno a ser realizado mediante concurso público no prazo máximo de 02 (dois) anos ficará responsável pela Unidade Central de Controle Interno o servidor público comissionado denominado Coordenador de Controle Interno.

Artigo 4º - Fica revogado o § 4º do art. 19 da Lei 5.752 de 05 de Agosto de 2011.

Artigo 5º - O caput do art. 42 da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 42 - Os ocupantes dos cargos em comissão de Diretor Geral, Assessor Jurídico, Coordenador de Controle Interno, Assessor de Imprensa, Assessor Administrativo Especial, Assessor Administrativo, Assessor Técnico e Assessor Legislativo, terão o exercício de suas funções exclusivamente nas dependências da Câmara Municipal com uma carga horária de 06 (seis) horas diárias.

Artigo 6º - O Anexo I da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo I do presente instrumento legal.

Artigo 7º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo II do presente instrumento legal.

Artigo 8º - O Anexo V da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo III do presente instrumento legal.

Artigo 9º - O Anexo VI da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 passará a vigorar nos termos constantes no Anexo IV do presente instrumento legal.

Artigo 10 - O Anexo VII da Lei Municipal nº 5.752, de 05 de Agosto de 2011 no que se referir ao cargo de provimento em comissão até então denominado Assessor de Controladoria Interna passará a vigorar nos termos constantes no Anexo V do presente instrumento legal.

Artigo 11 - Face o disposto no presente instrumento legal o cargo em comissão denominado Assessor de Controladoria Interna passa a denominar-se Coordenador de Controle Interno.

Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de outubro de 2013.

___________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 08 de outubro de 2013.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS, DAS UNIDADES, DAS CLASSES, DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

GRUPO OCUPACIONAL - UNIDADES

UNIDADE ADMINISTRATIVA

NÍVEL I - Auxiliar de Serviços Gerais

NÍVEL II - Guarda Legislativa

NÍVEL III - Telefonista

UNIDADE DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO

NÍVEL IV - Assistente Legislativo

UNIDADE TAQUÍGRAFICA

NÍVEL V - Taquígrafo

UNIDADE LEGISLATIVA

NÍVEL VI - Assistente Operacional

UNIDADE CONTÁBIL

NÍVEL VII - Contador

UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO

NÍVEL VIII - Auditor Público Interno

UNIDADE JURÍDICA

NÍVEL IX - Procurador Jurídico

ANEXO II

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	VENCIMENTOS
PROCURADOR JURÍDICO	R$ 2.713,75
AUDITOR PÚBLICO INTERNO	R$ 2.705,35
CONTADOR	R$ 2.607,20
ASSISTENTE OPERACIONAL	R$ 1.861,35
TAQUÍGRAFO	R$ 1.754,80
ASSISTENTE LEGISLATIVO	R$ 1.435,15
TELEFONISTA	R$ 849,13
GUARDA LEGISLATIVO	R$ 849,13
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	R$ 742,58

ANEXO III

GRUPOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DE CARÁTER COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL

GRUPO OCUPACIONAL - UNIDADES

UNIDADE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

I - Diretor Geral

II - Assessor Jurídico

III - Coordenador de Controle Interno

IV - Assessor de Imprensa

V - Assessor Administrativo Especial

VI - Assessor Administrativo

VII - Assessor Técnico

VIII - Assessor Legislativo

UNIDADE DE GABINETES PARLAMENTARES

I - Chefe de Gabinete Parlamentar

II - Secretário de Gabinete Parlamentar

III - Assessor Parlamentar

ANEXO IV

QUADRO DA RELAÇÃO NOMINAL, QUANTIDADE E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

ÓRGÃO	TÍTULO	QUANT.	VENCIMENTO
GABINETE DO PRESIDENTE _____________ ASSESSORIA LEGISLATIVA	Diretor Geral	01	R$ 2.796,86
	Assessor Jurídico	02	R$ 2.764,89
	Coordenador de Controle Interno	01	R$ 2.150,00
	Assessor de Imprensa	01	R$ 1.974,29
	Ass. Administrativo Especial	01	R$ 1.150,00
	Assessor Administrativo	03	R$ 900,00
	Assessor Técnico	02	R$ 900,00
	Assessor Legislativo	03	R$ 955,68
	SUB-TOTAL	15
	Chefe de Gabinete	11	R$ 2.266,24
	Secretário de Gabinete	11	R$ 1.776,11
	Assessor Parlamentar	22	R$ 806,51
	TOTAL	59

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TÍTULO	QUANT.	GRATIFICAÇÃO
Chefe dos Serviços Licitatórios	01	R$ 925,63
Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa	01	R$ 925,63
Chefe dos Serviços de Tesouraria	01	R$ 975,46

ANEXO V

COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO

I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende o cargo que se destina a acompanhar e interpretar a legislação e assessorar na definição das rotinas internas e nos procedimentos de controle.

II - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

I - Auxiliar os técnicos e/ou os grupos interdisciplinares do controle externo no levantamento, tabulação, análise e crítica de informações, inclusive de natureza estatística, financeira, econômica e contábil;

II - Realizar trabalhos de organização, atuando individualmente ou com auxílio de servidores previamente indicados pela Presidência, no sentido de investigar, examinar, analisar e relatar atos e fatos relacionados com atos da Administração da Câmara sujeitos à apreciação do Tribunal;

III - Registrar, catalogar, relacionar e transcrever dados e informações sobre matérias ou assuntos de interesse pertinentes à Divisão de Atividades de Apoio à Unidade Central de Controle Interno - UCCI;

IV - Responder como titular da Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Colatina até o provimento do cargo efetivo de Auditor Público Interno;

V - Prestar auxílio aos trabalhos de implantação de métodos e rotinas objetivando a otimização dos serviços;

VI - Realizar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios à formulação de relatórios e pareceres;

VII - Participar da instrução dos processos que devam ser apreciados por qualquer dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;

VIII - Assessorar na redação final do relatório conclusivo referente à prestação de contas anual do Presidente da Câmara;

IX - Zelar pelo eficiente cumprimento das normas internas, pelos documentos e pelo patrimônio da Câmara Municipal de Colatina;

X - Exercer outras atividades correlatas.

III - REQUISITOS PARA PROVIMENTO

- Instrução nível superior em Ciências Contábeis e/ou Administração acrescido de habilitação legal para o exercício da função;

- Ser brasileiro nato ou naturalizado;

- Ser pessoa de reputação ilibada;

- Ter conhecimento da estrutura municipal e da Legislação em Geral;

- Ter conhecimento da Administração pública e do direito público;

- Estar em dia com as obrigações eleitorais.

IV - NOMEAÇÃO

- Nomeação e exoneração de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal e findo o mandato deste, o mesmo deverá colocar o seu cargo a disposição.