LEI 6026/2013 07/11/2013

LEI Nº 6.026, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - A presente Lei institui o Plano Plurianual do Município de Colatina, Estado do Espírito Santo, constituído por seus anexos, para o quadriênio de 2014 a 2017, a ser executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, conforme o disposto no artigo 121 da Lei Orgânica do Município.

Artigo 2º - O Plano Plurianual do Município de Colatina foi elaborado em conformidade com a legislação vigente, organizado em programas, subdividido em projetos, atividades e operações especiais, identificando o público alvo, indicadores de resultados e metas a serem atingidas, além do valor global dos recursos necessários com suas respectivas fontes.

Artigo 3º - As alterações, bem como a fusão, a inclusão ou a exclusão de programas de governo constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico, ressalvado o disposto no artigo 4º desta Lei.

Parágrafo Único - Os valores consignados no Plano Plurianual para programas e ações são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

Artigo 4º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá conter autorização para ajustes nas ações orçamentárias, podendo estas, serem incluídas, excluídas, adequadas ou alteradas, através da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações conseqüentes.

§ 1º - Os ajustes de que tratam este artigo serão implementados quando proporcionarem uma melhor consecução ou adequação de programas de governo.

§ 2º - Consoante ao disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor, bem como, as modificações decorrentes da Lei Orçamentária Anual.

Artigo 5º - Em conformidade com a legislação em vigor, o Plano Plurianual será avaliado anualmente e poderá ser alterado com o objetivo de corrigir metas estabelecidas, incluir novos programas, fundir programas afins e acrescentar e excluir atribuições dos programas existentes.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2013.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 07 de novembro de 2013.

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Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.

87.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Redação dada pela Lei nº 6367/2016)

Programa: 0039 – Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade. (Redação dada pela Lei nº 6367/2016)

Objetivo: Promover o desenvolvimento urbano estratégico da cidade e implementar os instrumentos de gestão da política municipal de Meio Ambiente, através de ações de planejamento integrado e participativo, melhorando a qualidade de vida da população. (Redação dada pela Lei nº 6367/2016)

Indicadores	Descrição
Órgão	87	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária	01	Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Função	15	Urbanismo
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0039	Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade
Ação	2.246	Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Indicadores	Descrição
Órgão	40	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária	04	Fundo Colatinense de Desenvolvimento da Economia Solidária (FUCDES)
Função	08	Assistência Social
Sub-função	244	Assistência Comunitária
Programa	0031	Rede de Proteção Básica - Gestão e Atendimento Integral à Família e a Comunidade
Ação	2.258	Manutenção das atividades do Fundo Colatinense de Desenvolvimento da Economia Solidária (FUCDES)

Indicadores	Descrição
Órgão	40	Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária	05	Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Função	08	Assistência Social
Sub-função	241	Assistência ao Idoso
Programa	0031	Rede de Proteção Básica - Gestão e Atendimento Integral à Família e a Comunidade
Ação	2.259	Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Indicadores	Descrição
Órgão	95	Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental
Unidade Orçamentária	01	Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental
Função	17	Saneamento
Sub-função	452	Serviços Urbanos
Programa	0026	Gestão de Resíduos Sólidos
Ação	2.260	Operação e Manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Colatina