LEI Nº 6367, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PPA – PLANO PLURIANUAL 2014/2017

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º – Fica incluída no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, as ações orçamentárias na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:

 

87.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Programa: 0039 – Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade.

Objetivo: Promover o desenvolvimento urbano estratégico da cidade e implementar os instrumentos de gestão da política municipal de Meio Ambiente, através de ações de planejamento integrado e participativo, melhorando a qualidade de vida da população.

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.246

Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.247

Ações de Educação e Conscientização às Normas Urbanísticas

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

128

Formação de Recursos Humanos

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.248

Treinamento e Capacitação de Servidores para o Desenvolvimento Urbano e Gestão Ambiental

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.150

Desenvolvimento de Programas de Revitalização Urbana de Pontos Estratégicos

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

16

Habitação

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.151

Desenvolvimento de Programas de Política Habitacional e Ambiental

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.152

Projeto de revitalização do sistema viário e mobilidade urbana

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.153

Mapeamento e diagnóstico das áreas de risco

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.249

Revisão, adequação, regulamentação e fiscalização do plano diretor municipal

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.250

Ações para regularização fundiária do município

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

15

Urbanismo

Sub-função

781

Transporte Aéreo

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.154

Infraestrutura e expansão do aeroporto regional de Colatina

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

16

Habitação

Sub-função

482

Habitação Urbana

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.155

Desenvolvimento de Programas Habitacionais Populares

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

16

Habitação

Sub-função

482

Habitação Urbana

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.156

Desenvolvimento de Projetos Sociais para áreas de Habitação Popular

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.251

Manutenção de Programas e Projetos Habitacionais Populares

 

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.157

Desenvolvimento de Projetos de Saneamento Ambiental

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

1.158

Const. Ampl. Ref. E Reapar. De Praças, Parques, Jardins, Hortos, Áreas verdes e Res. Ambiental

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.254

Apoio à manutenção do Sanear e do Commasa nas atividades vinculadas ao meio ambiente

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

541

Preservação e Conservação Ambiental

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.255

Controle e licenciamento ambiental

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

543

Recuperação das Áreas Degradadas

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.256

Recuperação de áreas degradadas

 

 

Indicadores

Descrição

Órgão

87

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Função

18

Gestão Ambiental

Sub-função

544

Recursos Hídricos

Programa

0039

Desenvolvimento Urbano Estratégico, Sustentável e Gestão Ambiental da Cidade

Ação

2.257

Incentivo à preservação florestal para produção de água

 

 

Artigo 2º – Fica incluída no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, as ações orçamentárias na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania:

 

Unidades Orçamentárias:

 

04 - Fundo Colatinense de Desenvolvimento da Economia Solidária (FUCDES)

 

Indicadores

Descrição

Órgão

40

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

04

Fundo Colatinense de Desenvolvimento da Economia Solidária (FUCDES)

Função

08

Assistência Social

Sub-função

244

Assistência Comunitária

Programa

0031

Rede de Proteção Básica - Gestão e Atendimento Integral à Família e a Comunidade

Ação

2.258

Manutenção das atividades do Fundo Colatinense de Desenvolvimento da Economia Solidária (FUCDES)

 

 

05 -Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

 

Indicadores

Descrição

Órgão

40

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

05

Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Função

08

Assistência Social

Sub-função

241

Assistência ao Idoso

Programa

0031

Rede de Proteção Básica - Gestão e Atendimento Integral à Família e a Comunidade

Ação

2.259

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

 

 

Artigo 3º – Fica incluída no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, as ações orçamentárias no Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental - SANEAR:

 

Ação Orçamentaria:

 

2.260 - Operação e Manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Colatina

 

Indicadores

Descrição

Órgão

95

Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

Unidade Orçamentária

01

Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental

Função

17

Saneamento

Sub-função

452

Serviços Urbanos

Programa

0026

Gestão de Resíduos Sólidos

Ação

2.260

Operação e Manutenção do Centro de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Colatina

 

 

2.261 - Contribuições para Participação em Consórcios Públicos

 

Indicadores

Descrição

Órgão

03

Secretaria Municipal de Gabinete

Unidade Orçamentária

01

Secretaria Municipal de Gabinete

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

0040

Participação em Consórcios Públicos

Ação

2.261

Contribuições para Participação em Consórcios Públicos

 

 

Artigo 4º - A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2016.

 

Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 29 de novembro de 2016.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.