LEI Nº 6.028, DE 14 DE NOVEMBRO DE
2013.
DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL:
Faço saber que a Câmara
Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída no PPA -
Plano Plurianual 2010/2013, a ação orçamentária na Secretaria Municipal de
Obras:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
75 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
01 |
Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-função |
542 |
Controle Ambiental |
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Programa |
0151 |
0151 |
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Ação |
1.319 - Construção da Sede da Acode -
Ordem Judicial |
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Artigo 2º - Abre crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Obras, que
obedecerá a seguinte classificação:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
75 |
Secretaria Municipal de Obras |
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|
Unidade Orçamentária |
01 |
Secretaria Municipal de Obras |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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|
Sub-função |
542 |
Controle Ambiental |
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Programa |
0151 |
Urbanização e Desenvolvimento |
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Projeto |
1.319 |
Construção da Sede da
Acode – Ordem Judicial |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3.4.4.90.51.000 – Obras e Instalações |
1.000.0000.001 |
50.000,00 |
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Artigo 3º – Os recursos necessários
à cobertura do crédito aberto no artigo segundo correrão por conta da anulação
na dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir
discriminado:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
99 |
Reserva de Contingência |
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Unidade Orçamentária |
99 |
Reserva de Contingência |
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Função |
99 |
Reserva de Contingência |
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Sub-função |
999 |
Reserva de Contingência |
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Programa |
9999 |
Reserva
de Contingência |
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Atividade/Ação |
9.999 |
Reserva
de Contingência |
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Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
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9.9.9.99.99.000 – Reserva de Contingência |
1.000.0000.001 |
50.000,00 |
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Artigo 4º - A presente lei
passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Colatina, em 14 de novembro de 2013.
___________________________
Prefeito Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 14 de
novembro de 2013.
____________________________________
Secretário Municipal de
Gabinete.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.