LEI Nº 6.049, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALTERA A RENDA “PER CAPITA” PREVISTA NO INCISO II, ARTIGO 2º, DA LEI Nº 5.130, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CONCESSÃO DE AJUDA COM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO HABITACIONAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor da renda “per capita” comprovada dos que habitam a unidade habitacional em risco é igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

Artigo 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de dezembro de 2013.

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Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.