LEI Nº 6.051, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Anual do Município de Colatina para o exercício de 2014 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita em R$ 293.787.526,00 (duzentos e noventa e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais).

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

275.946.239,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

28.232.600,00

 

RECEITA CONTRIBUIÇÕES

4.200.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.638.799,00

 

RECEITA AGROPECUÁRIA

6.960,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

27.030.960,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

212.488.140,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.348.780,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

(17.721.600,00)

DEDUÇÃO PARA O FUNDEB

(17.721.600,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

35.562.387,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

10.680.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

121.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

24.761.387,00

 

RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

 

500,00

RECEITA DE SERVIÇOS - INTRAORÇAMENTÁRIAS

500,00

 

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

293.787.526,00

 

Artigo 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por funções, programas, sub-programas, projetos, atividades, categorias econômicas com o seguinte desdobramento:

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

FUNÇÕES

R$

LEGISLATIVA

5.847.000,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

603.560,00

ADMINISTRAÇÃO

29.239.620,00

SEGURANÇA PÚBLICA

2.640,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.627.285,00

SAÚDE

84.957.838,00

TRABALHO

240,00

EDUCAÇÃO

76.139.094,00

CULTURA

1.164.400,00

DIREITOS DA CIDADANIA

34.820,00

URBANISMO

20.175.240,00

HABITAÇÃO

796.839,00

SANEAMENTO

41.830.320,00

GESTÃO AMBIENTAL

716.600,00

AGRICULTURA

963.430,00

INDÚSTRIA

480,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

269.140,00

TRANSPORTE

1.732.740,00

DESPORTO E LAZER

1.435.800,00

ENCARGOS ESPECIAIS

15.750.440,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.500.000,00

TOTAL DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

293.787.526,00

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita nos termos do Título VI, Capítulo I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total de despesa fixada nesta Lei, para reforço de dotações orçamentárias consignadas, para si, sua Autarquia e Fundos, assim como, para o Legislativo Municipal, utilizando como fontes de recursos as definidas no Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme disposto no artigo 22, § 6º da Lei nº 5.987, de 17 de julho  de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de créditos internas e externas até os limites estabelecidos na legislação em vigor, para financiar os investimentos previstos nesta Lei, bem como a Autarquia do Município.

 

Artigo 7º - Os valores constantes desta Lei serão atualizados quando de sua sanção pelos índices estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de dezembro de 2013.

 

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Prefeito Municipal

 

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 31 de dezembro de 2013.

 

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Secretário Municipal de Gabinete.

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.