LEI Nº 6.065, DE 01 DE ABRL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PPA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Faço saber
que a Câmara Municipal de Colatina,
do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica incluída no PPA – Plano Plurianual
2014/2017 a seguinte ação orçamentária, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural:
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Indicadores |
Descrição |
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|
Órgão |
85 |
Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural |
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural |
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Função |
20 |
Agricultura |
|
Sub-função |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa |
0021 |
Planejamento Estratégico com Desenvolvimento Sustentável e Solidário
do Meio Rural |
|
Atividade |
1.135 |
Execução do
PRONAF/PRONAT/PROINF |
Artigo 2º Abre crédito adicional especial no valor de R$ 157.397,26 (cento e cinquenta
e sete mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) em favor
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que obedecerá à seguinte
classificação:
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Indicadores |
Descrição |
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|
Órgão |
85 |
Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Rural |
||
|
Unidade Orçamentária |
02 |
Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural |
||
|
Função |
20 |
Agricultura |
||
|
Sub-função |
606 |
Extensão Rural |
||
|
Programa |
0021 |
Planejamento Estratégico com Desenvolvimento Sustentável e Solidário
do Meio Rural |
||
|
Atividade |
1.135 |
Execução do
PRONAF/PRONAT/PROINF |
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Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
||
|
3.3.90.30.00000 – Material de Consumo |
1.0.00.0000.001 |
60,00 |
||
|
3.3.90.36.00000 – Outros Serviços de Terceiros –
P. Física |
1.0.00.0000.001 |
60,00 |
||
|
3.3.90.39.00000 – Outros Serviços de Terceiros –
P. Jurídica |
1.0.00.0000.001 |
60,00 |
||
|
4.4.90.51.00000 – Obras e Instalações |
1.0.00.0000.001 |
60,00 |
||
|
4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material
Permanente |
3.5.02.0080.001 |
157.097,26 |
||
|
4.4.90.52.00000 – Equipamento e Material
Permanente |
1.0.00.0000.001 |
60,00 |
||
Artigo 3° Os recursos necessários à cobertura do crédito aberto no artigo segundo
correrão por conta:
I – do superávit financeiro por fonte de recurso
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, de acordo com o artigo 43
da Lei nº 4.320/64, conforme demonstrado a seguir e detalhado em anexo:
SALDO FINANCEIRO R$ 157.097,26
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS (-) R$ 0,00
RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS (-) R$ 0,00
CONSIGNAÇÕES (-)
R$ 0,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$
157.097,26
II – de anulação na
dotação orçamentária consignada no elemento de despesa a seguir discriminado:
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Indicadores |
Descrição |
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Órgão |
99 |
Reserva de
Contingência |
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|
Unidade Orçamentária |
99 |
Reserva de
Contingência |
||
|
Função |
99 |
Reserva de Contingência |
||
|
Sub-função |
999 |
Reserva de
Contingência |
||
|
Programa |
9999 |
Reserva de
Contingência |
||
|
Atividade |
9.999 |
Reserva de
Contingência |
||
|
Elementos de Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor |
||
|
9.9.99.99.00000 – Reserva de Contingência |
1.0.00.0000.001 |
300,00 |
||
Artigo 4º A presente lei passa a
vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 01 de abril de 2014.
__________________________
Prefeito
Municipal
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal
de Colatina, em 01 de abril de 2014.
____________________________________
Secretário
Municipal de Gabinete.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.