LEI Nº 6.081, DE 13 DE MAIO DE 2014

INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DOS SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, DESCREVE ATRIBUIÇÕES NOS ANEXOS VI E VII DA LEI Nº 5.752/2011, IGUALA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica acrescida a função gratificada de Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado, nos Anexos VI e VII da Lei Nº 5,752/2011, que dispõe sobre a restruturação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências:

ANEXO VI

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TÍTULO	SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA	GRATIFICAÇÃO
Chefe dos Serviços Licitatórios e Contratos	01	01	R$ 975,46
Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa	01	01	R$ 975,46
Chefe dos Serviços de Tesouraria	01	01	R$ 975,46
Chefe dos Serviços de Patrimônio e Almoxarifado	01	01	R$ 975,46

ANEXO VII

Descrições Sintéticas, das Atribuições Típicas e dos Requisitos para o Provimento dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas.

Do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Colatina:

... Chefe dos Serviços Licitatórios e Contratos:

... Chefe dos Serviços de Comunicação Legislativa:

... Chefe dos Serviços de Tesouraria:

CHEFE DOS SERVIÇOS DE PATRIMONIO E ALMOXARIFADO

I – DESCRIÇÃO SINTÉTICA –

- Compreende a função do responsável o acompanhamento da vigência e a execução dos contratos firmados pela Câmara Municipal de Colatina, referentes à aquisição e manutenção de bens consumo e bens patrimonial.

II – ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

I – definir padrões e especificações dos bens patrimoniais a serem adquiridos, levando em consideração quantidade, qualidade, economicidade e funcionalidade, encaminhando-os ao Diretor Geral para proceder à aquisição;

II – certificar a adequação das amostras dos bens patrimoniais de acordo com os padrões definidos e, tratando-se de material técnico, solicitar parecer técnico à unidade competente;

III – proceder à incorporação dos bens de consumo e patrimonial, após devidamente conferidos;

IV – processar as baixas e tombamento dos bens móveis, objetivando a identificação dos mesmos e dos responsáveis pela sua guarda e uso;

V – administrar a guarda e a conservação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;

VI – manter cadastro dos bens móveis, controlar sua movimentação e promover reparos que se façam necessários;

VII – proceder à distribuição dos bens patrimoniais às unidades requisitantes e a emissão dos respectivos termos de responsabilidade;

VIII – propor ao Diretor/Administrador Geral a alienação ou a doação de bens patrimoniais obsoletos ou inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa;

IX – elaborar e remeter aos responsáveis pela Contabilidade e Finanças da Câmara Municipal relatórios mensais dos bens adquiridos, alienados ou doados;

X – manter cadastro dos bens imóveis integrantes do patrimônio da Câmara Municipal, com os títulos de propriedade devidamente regularizados junto aos órgãos competentes;

XI – apoiar e prestar esclarecimentos necessários ao responsável pelo Controle Interno, quando do inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.

XII - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

III – REQUISITOS PARA PROVIMENTO

- Instrução Ensino Superior Completo.

- Ter conhecimento da Legislação em geral;

- Não estar impedido de qualquer modo a exercer a função.

IV – NOMEAÇÃO

Nomeação e exoneração de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal e findo o mandato deste, o mesmo deverá colocar o seu cargo a disposição.

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de maio de 2014.

___________________________

Prefeito Municipal

Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal

de Colatina, em 13 de maio de 2014.

____________________________________

Secretário Municipal de Gabinete.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.