LEI Nº 6.204, DE 13 DE JULHO DE 2015
DECLARA DE INTERESSE
SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A ÁREA URBANA SITUADA NA RUA
WANTUIL BARROSO ARANHA, NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, NESTA CIDADE.
Faço saber
que a Câmara Municipal de Colatina, do
Estado do Espírito Santo, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica declarada como área de
interesse social destinada a regularização fundiária, a área situada na Rua Wantuil Barroso Aranha, que se confronta aos fundos com o
Cemitério São Vicente de Paula, Bairro São Judas Tadeu, neste Município,
medindo 6.334,37 m² e perímetro de 503,99ml.
Artigo 2º - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a promover a regularização fundiária das áreas
especificadas no artigo primeiro, com a transferência do domínio por meio de
escritura pública dos terrenos que a compõem, tendo em vista tratar-se de solo
consolidado, provido da infraestrutura básica, sem ônus para os ocupantes dos
terrenos.
Artigo 2º - Fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização
fundiária das áreas especificadas no artigo primeiro, para emissão do título de
legitimação de posse, com transcrição no Registro Geral de seu terreno, tendo
em vista tratar-se de solo consolidado, provido da infraestrutura básica, sem
ônus para os ocupantes dos terrenos. (Redação dada
pela Lei nº 6358/2016)
Artigo 3º - A
presente lei passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do
Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de julho de 2015.
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PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada no Gabinete do Prefeito Municipal de Colatina, em 13 de julho
de 2015.
____________________________________
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GABINETE.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Colatina.